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ICMS/MA: SEFAZ disponibiliza plataforma para a consulta de débitos inscritos em dívida ativa

Atendendo a demanda da legislação e dos princípios constitucionais da transparência pública, a SEFAZ/Maranhão disponibilizou no seu portal uma plataforma para consulta dos débitos dos tributos estaduais e débitos não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Maranhão.

A plataforma está localizada no portal da SEFAZ, menu “Transparência” – “Relatório da Dívida Ativa”, onde o cidadão pode consultar informações sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado. A disponibilização destes dados está prevista no art. 167-A da Lei nº 7.799/02, Código Tributário do estado.

Na tela do serviço, o cidadão pode consultar as seguintes informações sobre a dívida: CNPJ/CPF dos devedores; Nome dos devedores; Cidade do MA dos devedores; natureza da dívida; os valores totais consolidados dos débitos.

A maior parte da Dívida Ativa e corresponde às empresas com dívida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de maior arrecadação do Estado, que este ano deve alcançar R$ 12,2 bilhões. Também são encontrados os débitos de IPVA, ITCD e Dívida não Tributária.

O contribuinte inscrito na Dívida Ativa, além de estar sujeito ao pagamento antecipado do ICMS nos Postos Fiscais do Estado e impossibilitado de emitir certidões negativas e participar de licitações, tem restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo e outras operações financeiras.

O sistema da Sefaz mantém atualizadas todas as etapas do processo de execução fiscal, desde o lançamento do crédito tributário, possibilitando a inclusão e a exclusão automática das informações da Dívida Ativa do Estado.

Consulta pública

Para facilitar a pesquisa dos dados, foi disponibilizada no site da Sefaz a consulta pública com as informações da Dívida Ativa do Estado, inclusive com o registro de valores, conforme determina a Lei estadual 7.799/2002 e artigo 198 do Código Tributário Nacional.

A publicação dos dados relativos à Divida Ativa do Estado atende ao esforço da administração pública estadual de dar total transparência dos seus atos para os cidadãos, atendendo, inclusive, à lei federal da informação, trabalho coordenado no Estado pela Secretaria de Transparência STC.

A plataforma foi resultado de um esforço e a expertise do Corpo Técnico de Tecnologia da SEFAZ (COTEC) e validada pela CEGAT Arrecadação, o Corpo Técnico de Arrecadação - Dívida Ativa e a Procuradoria Geral do Estado.


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